Questão 1864237

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o tratamento que o Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – dá ao Direito ao Desporto e ao Lazer, analise as afirmativas.

I. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de rendimento.

II. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a Lei nº 12.852/12 (Estatuto da Juventude):

  I - "Art. 28: O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação."

  II - "Art. 28 - Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."

  III - "Art. 30.  Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas."

   

• Intem I- Errado

   

  I. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de rendimento. Errada não é desporto de Rendimento,mas sim Desporto de Participação.

   

   Art. 28.  O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

   

   

  LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

   

   

   

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de rendimento.

  Errado. A prioridade é para o desporto de participação, nos termos do art. 28, caput, do Estatuto da Juventude: Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

  II. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 28, parágrafo único, do Estatuto da Juventude: Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  III. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 30, do Estatuto da Juventude: Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

  Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

  Gabarito: D

• Errei pela "pequena" diferença

  desporto de rendimento é aquele destinado a atletas, em busca de resultados

  O previsto pela lei é totalmente o contrario, a prioridade é o desporto de participação ,que é o esporte praticado livremente , sem regras, como brincadeiras infantis.