ID 1868851 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2016 Provas CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil Disciplina Auditoria de Obras Públicas Assuntos Obras Estruturais e Geotécnicas Obras Públicas A respeito do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, assinale a opção correta. Alternativas O acesso à água deve ser garantido pelo domínio hídrico público aos que não são proprietários dos terrenos e aos que não estão em prédios à jusante das nascentes, bem como àqueles que não são lindeiros dos cursos de água. A captação de um manancial em situações de abundância ou carência de recursos hídricos poderá ocasionar deseconomias externas relacionadas à quantidade e à qualidade da água, respectivamente. A implementação de vários reservatórios de água destinados, cada um, ao atendimento do uso individual é mais proveitosa que o estabelecimento de um único reservatório destinado ao uso coletivo. No Brasil, as possibilidades de aproveitamento de recursos hídricos devem ser tratadas conjuntamente, e não de forma isolada. No Brasil, com exceção do abastecimento humano, a outorga de direito de uso de água que possibilite um único uso é proibida. Nesse caso, os atos de outorga devem ser anulados administrativamente e também judicialmente, embora não seja necessário fazer o mesmo com os planos de recursos hídricos. Responder Comentários O acesso à água deve ser garantido pelo domínio hídrico público "à todos"...Onde encontrar essas especificações? Pegadinha na letra d, acho q pelo fato de que nem todas devem ser tratadas de forma conjunta Tiago, não está explícito, mas tem como entender pela Lei 9433 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.