Questão 1869580

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Municipal no 1.790/68, que disciplina o Código de Posturas do Município de São Luís, estabelece, no caso de

• A. defesa, que o infrator terá 7 dias para apresentá-la em requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município.
• B. recusa do infrator em assinar o auto de infração, que esse ato será averbado no mesmo auto pela autoridade que o lavrar.
• C. infração, a pena que, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, e também será inscrita em dívida ativa concomitantemente à sua aplicação.
• D. reincidência, para o infrator que violar preceitos do Código de Posturas por infração em que já tiver sido autuado, que a cominação da multa será em dobro ou triplo, dependendo da gravidade da infração.
• E. infração cometida mediante coação, que ao coagido será aplicada a pena mínima e ao coator a pena máxima prevista.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 1.790/68:

  a) Art. 20 0 infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê la em requerimento dirigido ao prefeito.

   

  b) Correta. Art. 19 Recusando se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

   

  c) Art. 6º. § 1º A multa não paga no prazo regulamentar, será incluída em dívida ativa.

   

  d) Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo Único: Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

   

  e) Art. 12 Não estilo sujeitos diretamente às penas definidas neste Código:

  I. Os incapazes na forma da lei; II. Os que forem coagidos a cometer a infração.