Questão 1869583

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

Considere os itens abaixo.

I. Cobrança judicial do Município.

II. Cobrança extrajudicial do Município.

III. Defesa do Município em juízo.

IV. Defesa do Município fora do juízo.

Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Município:
  
  I - a representação judicial dos órgãos da administração direta do Município;
  
  II - a cobrança judicial e extrajudicial do Município;
  
  III - a defesa do Município em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos do Prefeito e dos agentes públicos municipais;