Questão 1869793

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal

O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de:

• A. medidas provisórias.
• B. leis complementares.
• C. decretos legislativos.
• D. leis ordinárias.
• E. resoluções.

Gabarito: A

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

• Ou seja questão mal formulada onde sendo certo ou errado a banca consegue se justificar.