Questão 1873675

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Acerca da fiscalização de obras públicas, assinale a opção correta.

• A. A aplicação de multas e penalidades por descumprimento de cláusula contratual é, em geral, discricionária por parte da fiscalização.
• B. Por estar cumprindo uma atribuição da administração pública, o analista engenheiro do tribunal não necessita emitir anotação de responsabilidade técnica (ART) para fiscalizar uma obra pública.
• C. Em virtude dos laudos e dos relatórios de fiscalização de obras públicas, é desnecessário que o analista engenheiro do tribunal utilize diário de obras para comunicar informações à empresa contratada para execução da obra.
• D. O fiscal, a fim de ajudar uma empresa com problemas financeiros, pode autorizar o pagamento de serviços que estejam em fase de finalização, para que a obra não seja abandonada.
• E. Os cálculos de atraso são baseados no cronograma físico-financeiro da obra, o qual expressa o progresso esperado da obra e os desembolsos a serem realizados pela administração.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito E

  A) A aplicação de multas e penalidades por descumprimento de cláusula contratual não é discricionária por parte da fiscalização.

  B) A fiscalização de obra pública deve ter ART.

  C) O fiscal deve manter os relatórios diários (diário de obra) com o registro de fatos normais do andamento dos serviços; a comunicação se dá através de correspondência oficial e anotações ou registros na Caderneta de Ocorrências.

  D) O fiscal não pode autorizar o pagamento de serviços que estejam em fase de finalização.

• O poder VINCULADO é o que não depende da opinião do administrador. Ele, o administrador, só pode fazer o que está na lei. Nem mais nem menos. É um poder vinculado – regrado – por uma lei.

   

  DISCRICIONÁRIO - Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O ato discricionário, portanto, é aquele que depende do administrador

   

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