Gabarito Letra D
A) Errado, nos casos de extinção do crédito tributário, sempre haverá o lançamento para declarar a obrigação tributária e constituir o crédito tributário, que, posteriormente, é extinguido conforme as hipóteses listadas nos incisos do Art. 156.
B) Errado, confome o art. 172 Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155
" Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora "
C) a remissão pode ser de tributo ou de multa
D) CERTO: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo
III - à diminuta importância do crédito tributário;
E) a remissão pode ser de tributo ou de multa
bons estudos