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Gabarito A.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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Letra A
Instituições de Saúde privada , com fins lucrativos , não poderão ser destinatárias de recursos públicos, elas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativas.
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Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
ARTs 197 e 198.
a) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos.
b) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, a sua regulamentação, fiscalização e controle
c) As ações e os serviços públicos de saúde integram um sistema único, composto de uma rede regionalizada E hierarquizada.
d) São diretrizes organizacionais do sistema único de saúde a DEScentralização das ações e dos serviços e a PARTICIPAÇÃO da comunidade.
e) O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTROS.
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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- vale ressaltar que as instituições privadas poderão participar de forma complementar no sistema único de saúde.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 199, § 2º: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".
B- Incorreta. Tal incumbência cabe ao Poder Público. Art. 197, CRFB/88: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado".
C- Incorreta. As ações e serviços integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único. Art. 198, CRFB/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)".
D- Incorreta. São diretrizes a descentralização e a participação da sociedade. Art. 198, CRFB/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".
E- Incorreta. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Art. 198, § 1º, CRFB/88: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.