GABARITO LETRA: "B"
A Lei Complementar 140/2011, trata da normas de regulamentação de cooperações entre União, Estados, DF e Munícipios.
Decreto Lei nº 8.437/2015:
Art. 3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:
[...]
IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
[..]
* O conceito de TEU, está disposto no Art. 2º do Decreto:
[...] XXV - TEU - Twenty-foot Equivalent Units (Unidades Equivalentes a Vinte Pés) - unidade utilizada para conversão da capacidade de contêineres de diversos tamanhos ao tipo padrão International Organization for Standardization - ISO de vinte pés; [...]
Assim, conclui-se que todo TEU com volume inferior ao já mencionado no inciso IV, será de competência do órgão ambiental estadual, no que dispõe ao licenciamento.
Espero poder ter ajudado, bons estudos!