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ID
188347
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assuntos

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos:

Alternativas
Comentários
  • ART. 2

    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.