Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial:
I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas;
II - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
III - combate a estigmas e preconceitos;
IV - garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
V - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VI - diversificação das estratégias de cuidado;
VII - desenvolvimento de atividades no território, que favoreça a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
VIII - desenvolvimento de estratégias de Redução de Danos;
IX - ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares;
X - organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;
XI - promoção de estratégias de educação permanente; e
XII - desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, tendo como eixo central a construção do projeto terapêutico singular.
a) Garantia da articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências. Errado, pois faz parte dos Objetivos Gerais.
b) Promover cuidados em saúde, especialmente para grupos mais vulneráveis, como: criança, adolescente, jovens, moradores de rua e populações indígenas. Errado, pois faz parte dos Objetivos Específicos.
c) Regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS-. Errado, pois faz parte dos Objetivos Específicos.
d) Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária.Errado, pois faz parte dos Objetivos Específicos.
e) Enfatizar serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares. CORRETO, ESSA É UMA DIRETRIZ.
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