Questão 188416

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte,
localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado.
Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.

Será realizada, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paraíso do Norte-SP, uma licitação para coleta e disposição de resíduos sólidos no município, de modalidade "concorrência", com contrato a ser celebrado contemplando empreitada integral. Esta coleta será base da política de geração de composto orgânico para desenvolvimento e recuperação da área rural. Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/93, o prazo mínimo regular até o recebimento das propostas será de:

• A. 05 dias.
• B. 15 dias.
• C. 45 dias.
• D. 60 dias.
• E. 90 dias.

Gabarito: C

Comentários

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  LEI 8.666

  Art. 21

  § 2^o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para:

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

• Antecedência mínima do instrumento convocatório :
   
  Concorrência normal -> 30 dias
  Concorrência por empreitada integral,melhor técnica ou técnica e preço -> + 15 dias = 45 dias
  Concurso -> 45 dias
  Tomada de preços normal -> 15 dias
  Tomada de preço por melhor técnica ou técnica e preço -> + 15 dias = 30 dias
  Leilão -> 15 dias
  Convite -> 5 dias ÚTEIS !