Questão 188419

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte,
localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado.
Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.

O município de Paraíso do Norte, localizado no Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, está planejando construir um Entreposto Pesqueiro em área municipal localizada frente à represa que cobre parte do território municipal. Segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/93, as obras e serviços previstos para este fim somente poderão ser licitados quando houver:

• A. projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas, previsão de recursos orçamentários, e o produto esperado estiver contemplado no Plano Plurianual.
• B. conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado exclusivamente técnico, para caracterizar a obra ou serviço, objeto da licitação.
• C. apenas autor do projeto (pessoa física ou jurídica), servidor ou dirigente responsável pela licitação, e o produto esperado estiver contemplado no Plano Plurianual.
• D. previsão de recursos orçamentários e vontade política do gestor público, exclusivamente.
• E. pareceres, perícias e avaliações em geral.

Gabarito: A

Comentários

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  GABARITO A

  Art. 7^o  

  § 2^o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.