Questão 188431

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte,
localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado.
Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.

A política de desenvolvimento agropecuário de Paraíso do Norte-SP está integrada ao desenvolvimento urbano e ao desenvolvimento de outros setores econômicos, como é o caso do turismo. Este município foi reconhecido pelo Governo Estadual como Estância Turística. Com aproximadamente 5.000 habitantes, atualmente está realizando a atualização de seu Plano Diretor. No Brasil, o Plano Diretor é obrigatório para municípios:

• A. com mais de 2 mil habitantes; não integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; com áreas de especial interesse turístico; situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
• B. com mais de 20 mil habitantes; não integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações rurais; sem áreas de especial interesse turístico; situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades sem significativo impacto ambiental na região ou no país.
• C. com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; com áreas de especial interesse turístico; situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
• D. apenas com mais de 200 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
• E. apenas com mais de 200 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades sem significativo impacto ambiental na região ou no país.

Gabarito: C

Comentários

• Vamos lá!
  
  A Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 estabelece que: 
  

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4^o do art. 182 da Constituição Federal;

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

  § 1^o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

  § 2^o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
  
  Bons Estudos!