Questão 188437

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte,
localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado.
Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.

Em diversas áreas da cidade de Paraíso do Norte-SP existe grande quantidade de terrenos vazios, cujos donos não fazem uso e estão sujos e cheios de mato, à espera que o poder público asfalte, leve água e esgoto e construa outras melhorias. Depois de realizadas estas melhorias os proprietários vendem por um preço maior. De acordo com o Estatuto da Cidade, esses proprietários

• A. não estão limpando os terrenos adequadamente, cumprindo assim a função social do imóvel em questão.
• B. devem esperar a valorização de seus imóveis para venda, cumprindo assim a função social do imóvel em questão.
• C. devem vender seus imóveis para que novos proprietários se beneficiem, cumprindo assim a função social do imóvel em questão.
• D. não estão cumprindo a função social dos seus imóveis.
• E. devem solicitar indenização ao poder público, devido a demora na realização das melhorias.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos lá!
  
  Art. 2^o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
  a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
  b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
  c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
  d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
  e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
  f) a deterioração das áreas urbanizadas;
  g) a poluição e a degradação ambiental;
  
  Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2^o desta Lei.
  
  Bons Estudos!