SóProvas

ID
188443
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assuntos

Para responder as questões de números 61 a 70 considere um município fictício com o nome de Paraíso do Norte,
localizado no Estado de São Paulo. Este município tem forte tradição agropecuária e está localizado no interior do Estado.
Trata-se da análise de suas ações em prol do estímulo à agropecuária local.

Após elaborado o plano de desenvolvimento agropecuário, o governo municipal de Paraíso do Norte-SP contratou 15 novos funcionários que serão lotados na Secretaria Municipal de Agricultura visando implantar o plano citado neste estudo de caso. Estas contratações foram feitas sem realização de concurso publico e fora das hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse publico prevista em lei. O Ministério Público ajuizou uma ação com base no princípio

Alternativas
Comentários

  • Vamos lá!
            Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Pelo princípio da legalidade, tem-se que administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. É sempre necessária a previsão legislativa como condição de validade de uma atuação administrativa, porém, é essencial que tenham efetivamente acontecido os fatos aos quais a lei estipulou uma conseqüência. 
    Logo, não há validade no ato da contratação do caso em questão.
    Bons estudos!