Questão 1884520

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O plano diretor é obrigatório para cidades:

  a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I),

  b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II),

  c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população (art. 41, III),

  d) integrantes de áreas de especial interesse turístico(art. 41, IV) e

  e) inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto de âmbito regional ou nacional (art. 41, V).

  Cidade com menos de 20 mil habitantes não está obrigada a aprovação de plano diretor a não ser que se enquadre em um dos incisos II a V do artigo 41.

  De acordo com § 2º do artigo 41 no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.