Questão 1885228

• Banca: FGV
• Órgão: IBGE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal
• Disciplina: Direito Administrativo

O IBGE recrutou 200 pessoas, por processo seletivo simplificado, para a realização de pesquisas de natureza estatística. Os contratos firmados nessa hipótese:

• A. configuram contratação de instituição especializada em recursos humanos, sob o regime estatutário, e admitem prorrogação ilimitada;
• B. admitem prorrogação, desde que o prazo total do contrato não exceda 04 (quatro) anos;
• C. configuram contratos temporários de excepcional interesse público e admitem prorrogação de até 03 (três) anos;
• D. configuram contratos temporários de excepcional interesse público, sob regime estatuário, e admitem prorrogação ilimitada;
• E. são contratos de livre escolha e admitem prorrogação desde que seja demonstrada sua proveitosidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C: TJ-PE - Reexame Necessário REEX 3809505 PE (TJ-PE)
  Data de publicação: 20/10/2015
  Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados temporariamente, por analogia ao estabelecido no art. 39, § 3o, da CF. 2. A matéria já passou pelo crivo deste e. Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, restando pacificado que a celebração de contrato temporário não afasta do trabalhador contratado o direito constitucional a férias acrescidas de 1/3 e a décimo terceiro salário. (Ap 386026-8 e RA 185834-2/01). 3. Nessa linha da orientação jurisprudencial, é de ser garantido o exercício de direitos sociais pelo trabalhador temporário, como decorrência da efetiva prestação de serviços. 4. De conseguinte, deve ser mantida a sentença que assegurou ao autor o recebimento das parcelas de terços de férias e décimos terceiros salários, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Reexame necessário improvido, à unanimidade.
  Encontrado em: Bandeira de Mello EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL... INTERESSE PÚBLICO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento... que a celebração de contrato temporário não afasta do trabalhador contratado o direito constitucional...

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  Lei 8.745/93 – Art.4º - Parágrafo Único – Inciso II – “no caso do inciso III (realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) e da  alínea "e" (de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC)  do  inciso  VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos”; 

• O nós ai, os temporarios, kkkk !

   

  : )

   

  "C" Gabarito.

• Glaucio, essa eu só acertei porque já fui agente de pesquisas do IBGE, kkkk

• acertei porque entendi, mas nunca fiz este tipo de prova