Questão 1885264

• Banca: FGV
• Órgão: IBGE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal
• Disciplina: Direito Administrativo

A contagem de tempo de serviço é essencial à Administração Pública, uma vez que auxilia a regulamentação dos mecanismos de aposentadoria, progressão funcional, concessão de licenças, benefícios e demais instrumentos afetos à gestão de recursos humanos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I – Férias, gestação, convocação para o serviço militar ou doença profissional são exemplos de afastamentos contados como efetivo exercício.

II – O período de afastamento do servidor para desempenho de mandato classista é contado como de efetivo exercício.

III – Os afastamentos concedidos ao servidor na hipótese de trato de assuntos particulares e reclusão por decisão judicial são contados como efetivo exercício.

IV – O afastamento do servidor em virtude de ocupação de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não é computado como efetivo exercício.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I e II;
• B. somente I e III;
• C. somente II e III;
• D. somente I, III e IV;
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: 

    Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

          I - férias;

          II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

          III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

          IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

          V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

          VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

          VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          VIII - licença:

          a) à gestante, à adotante e à paternidade;

          b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

• Bastaria saber que a afirmativa III estava errada..