Questão 1887658

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: CODAR
• Ano: 2016
• Provas: EXATUS-PR - 2016 - CODAR - Auxiliar de Escritório
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica de Arapongas determina que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, preste os esclarecimentos necessários. Assinale a alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

• A. O prazo para a autoridade governamental prestar os esclarecimentos necessários será de 5 (cinco) dias.
• B. Caso o Tribunal de Contas do Estado julgue que é irregular a despesa e que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará a sustação do ato.
• C. Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
• D. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Gabarito: B

Comentários

• § 2º. Entendendo o Tribunal de Contas do Estado que é irregular a despesa, a
  Comissão, se julgar que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia
  pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.