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ID
1887661
Banca
EXATUS-PR
Órgão
CODAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Uma das principais fontes de recursos de um Município são as receitas tributárias, decorrentes da cobrança dos tributos instituídos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Arapongas que abordam o tema:

I - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

II - O Município de Arapongas poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - É vedado ao Município de Arapongas cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitando, ainda o prazo mínimo de noventa dias para início da referida cobrança.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • I - Correto:

    Art. 104. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal:

    II - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a
    prescrição da ação de cobrá-lo, abrir inquérito administrativo para apurar as
    responsabilidades, na forma da lei.

     

    II - Correto:

    Art. 100. Ao Município compete instituir:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
    ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
    postos à sua disposição;

     

    III - Correto:

    Art. 101. É vedado ao Município:

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
    os houver instituído ou aumentado;
    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
    instituiu ou aumentou.
    c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a
    lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.