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ID
1887664
Banca
EXATUS-PR
Órgão
CODAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A ordem econômica de Arapongas, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Analise as afirmativas abaixo que tratam do tema:

I - A microempresa e a de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, podendo estas ser reduzidas ou eliminadas por lei.

II - Em virtude do princípio da não intervenção, é vedado ao Município explorar atividades econômicas, ainda que por intermédio de empresa pública ou sociedade de economia mista.

III - O Município de Arapongas não poderá conceder incentivos para formação de grupos de produção em determinados bairros ou sedes distritais.

Estão incorretas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    Atenção: É para marcar a incorreta.

    O item I está correto, conforme artigo 179 da CF:

     

    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.