Questão 1887670

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: CODAR
• Ano: 2016
• Provas: EXATUS-PR - 2016 - CODAR - Auxiliar de Escritório
• Disciplina: Legislação Municipal

Suponha que a Receita de um Município tenha sido de R$ 5.700.000,00O (cinco milhões e setecentos mil reais) e o valor da Receita da Poder Legislativo Municipal seja de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Utilizando as normas da Constituição Federal do Brasil que tratam da organização do Município, assinale o valor máximo que pode ser utilizado para o pagamento da remuneração dos Vereadores e o valor máximo que a Câmara Municipal pode destinar para sua folha de pagamento:

• A. R$ 228.000,00 e R$ 312.000,00.
• B. R$ 285.000,00 e R$ 336.000,00.
• C. R$ 342.000,00 e R$ 360.000,00.
• D. R$ 399.000,00 e R$ 384.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  O valor máximo que pode ser utilizado para o pagamento da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da RECEITA DO MUNICÍPIO, conforme art. 29, VII da CF.

  Logo, R$ 5.700.000,00 x 0,05 = R$ 285.000,00

  Já o valor máximo que a Câmara Municipal pode destinar para sua folha de pagamento é limitado a 70% DE SUA RECEITA, conforme artigo, 29-A, VI §1º da CF

  Logo, R$ 480.000,00 x 0,7 = R$ 336.000,00.