ID 1887841 Banca IBFC Órgão Câmara Municipal de Vassouras - RJ Ano 2015 Provas IBFC - 2015 - Câmara Municipal de Vassouras - RJ - Agente Administrativo, Vigilante, Cerimonial, Operador de Áudio e Vídeo Disciplina Legislação Municipal Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta. Alternativas O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Privado interno, é unidade territorial independente da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, exclusivamente, nos termos assegurados pela Constituição da República e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, exclusivamente, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Privado interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de dependência política, financeira, administrativa e legislativa. O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira e de dependência administrativa e legislativa. O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. Responder Comentários Gabarito E CERJ. Art. 343 - Os Municípios são unidades territoriais que integram a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pela respectiva Lei Orgânica. Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu. Art. 5º - O Município de Nova Iguaçu, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia político-administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica observada os princípios das Constituições da República e do Estado.