Questão 1894423

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Federal

O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)? Conforme o artigo 1° , § 1° , da Lei n° 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. No Sinase incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa, destaca-se

• A. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
• B. a garantia de seus direitos individuais e sociais, relevada a importância do ato, uma vez tratar-se de adolescente.
• C. o atendimento ao clamor social por menos violência e maior segurança a seus cidadãos de bem.
• D. a prescrição de sentença justa que afaste o autor do ato infracional do convívio social.
• E. o acompanhamento da situação do autor de ato infracional até o completo ressarcimento da parte prejudicada.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme depreende-se da Lei n° 12.594, de janeiro/2012, a alternativa "a" está correta.

  Art. 1º,§ 2º  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

   

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

• MNEMÔNICO: os objetivos são RIGD (lembra de rigido)

  Responsabilização; Integração; Garantia de seus direitos individuais e sociais e Desaprovação

  I - a Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

  II - a Integração social do adolescente e a Garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

  III - a Desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

   

  BEM SEI SENHOR QUE NENHUM DE SEUS PLANOS PODEM SER FRUSTRADOS!

• SINASE

  scente que pratique ato infracional.

  § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

  § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no as quais têm por objetivos:

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

• Mnemonico para os Objetivos.

  REINGADE

  - REponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

  - INtegração social do adolescente e a GArantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

  - DEsaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei