Questão 1896283

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Cloves é servidor municipal e logra aprovação em concurso público para integrar os quadros de servidores efetivos do Estado Y. Ao requerer o seu desligamento do serviço público municipal verifica que possui dois períodos de férias não gozadas. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva o servidor no caso referido teria, ao desligar-se do serviço, de:

• A. renunciar às ferias
• B. receber os períodos em pecúnia
• C. exercer o gozo do seu direito
• D. perceber um período em dinheiro
• E. receber compensação em prêmios

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  L8112/90. Art. 78. § 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. 

• Gabarito B

   

  Lei 385/2015

  Art. 156. No desligamento do servidor dos quadros do serviço público municipal, as férias não gozadas serão convertidas em pecúnia, pelo valor da remuneração vigente no ato do desligamento