Questão 1896286

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Perseu é servidor público efetivo, solteiro, vinculado ao município de Itupeva trabalhando por longos anos no mesmo órgão para o qual foi designado na data da posse. Desejoso de formar família habilita-se para processo de adoção sendo chamado, após longa fila de espera, para adotar criança com três anos de idade. Após formalizada a adoção requereu o gozo de licença que, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva deve corresponder a:

• A. trinta dias
• B. sessenta dias
• C. noventa dias
• D. cento e vinte dias
• E. cento e oitenta dias

Gabarito: E

Comentários

• Acresce-se: "[...] Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não se podem fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. [...]." STF. Plenário. RE 778889/PE, 10/3/2016 (repercussão geral).

• Gabarito Letra E

  Lei 385/2015

  Art. 187. A servidora ou, na ausência desta, o servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião será concedida a licença adotante pelos seguintes períodos:

  I – 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de crianças até 4 (quatro) anos de vida;