-
Acresce-se: "[...] STJ - RECURSO ESPECIAL. REsp 1339077 RS 2012/0172591-8 (STJ).
Data de publicação: 19/02/2013.
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N. 11.091 /05. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o períodode licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins deenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação no âmbito das Instituições FederaisdeEnsino, instituído pela Lei n. 11.091 /05.2. O art. 15 , § 1º , II , da Lei n. 11.091 /05 considera o tempocomputado de licença-prêmio, para fins de enquadramento.3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102 ,inciso VIII , alínea 'e', da Lei n. 8.112 /90, em sua redaçãooriginal, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivoexercício.4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei n. 11.091/05. Recurso especial provido. [...]."
-
Gabarito E
Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu.
Art. 68 – O funcionário, após cada qüinqüênio, ininterrupto de exercício, fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.
D2479/79.
Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
-
Gabarito Letra E
Lei 387/2015
Art. 196. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que estável, gozará de licença prêmio por assiduidade de 60 (sessenta) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.