- ID
- 1896307
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Observado o devido processo administrativo, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, são competentes para aplicação das sanções disciplinares, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar e observadas as normas de regência no Poder Legislativo: o prefeito municipal ou o diretor presidente da autarquia ou fundação pública, nos casos de demissão, da destituição de cargo em comissão ou função de confiança, cassação de aposentadoria e da disponibilidade e, suspensão por mais de: