Constituição Federal
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
a) ERRADA - operar em frequência modulada.
b) ERRADA - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
c) ERRADA - A entidade autorizada poderá veicular mensagem institucional de patrocinador domiciliado na área de comunidade atendida que colaborar na forma de apoio cultural, vedada a transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título.
d) ERRADA - É vedada a formação de redes na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, excetuadas as situações de guerra, calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis.
e) CORRETA - As entidades deverão apresentar, no prazo fixado para habilitação, os seguintes documentos:
Ill - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;
Fonte:
Lei nº 9.612/1998: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências
Portaria nº. 4334/2015 (Norma 1/2015): Regulamenta, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitária.