Questão 190183

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Analise as proposituras abaixo e responda:

I - Ação de consignação em pagamento tem lugar, por exemplo, na hipótese de recusa injustificada do empregado de recebimento de verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, a fim de evitar a mora e a multa pelo pagamento serôdio.

II - A concessão depende de prova literal da dívida liquida e certa, equiparando-se a esta a sentença, líquida ou ilíquida, desde que transitada em julgado, condenando o devedor ao pagamento em dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

III - A ação de prestação de contas pode ser interposta tanto por quem tiver o direito de exigi-las quanto por aquele que tem a obrigação de prestá-las.

IV - O protesto interruptivo da prescrição depende de demonstração de legítimo interesse da parte autora, sendo este correspondente ao binômio contemplado no interesse processual previsto no art. 3° do CPC; Para tanto, a requerente deve demonstrar o motivo pelo qual pretende a interrupção da fluência do prazo prescricional, bem como especificar o objeto a ser vindicado em futura reclamação trabalhista. Por se tratar de ação cautelar, o réu deve contestar em cinco dias, ocasião em que, nos mesmos autos, apresentará contraprotesto.

V - No pedido de exibição de documento, incidental ou preparatório, não é dado ao réu o direito de recusar a exibição, em face ao dever de colaboração para com o Poder Judiciário que é imputado às partes na busca da verdade dos fatos.

• A. São verdadeiras as assertivas I e III.
• B. Apenas a propositura V é falsa.
• C. São verdadeiras apenas as assertivas III e V.
• D. Apenas a propositura V é falsa.
• E. As assertivas I e IV são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• SERÔDIO
  

  adjetivo
  1 que ocorre fora do tempo; extemporâneo, tardio
  2 que aparece fora da estação própria (diz-se de planta, flor, fruto); serotino, serôtino
  3 que se tornou antigo, ultrapassado
  

• ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
• I-
  III- Corrreta, fundamento no artigo 914 do CPC;
  IV - o protesto nao admite defesa pode contraprostestar - art. 871 CPC
  

• Item I - CORRETO 

  CPC, Art. 335. Aconsignação tem lugar:

  I -seo credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou darquitação na devida forma;

  - Serôdio = atraso.

  
  

• 
  
  Para complementação
  
  
  II -  INCORRETA - Art. 814 CPC: Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa

  Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, PENDENTE DE RECURSO, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
  

  
  

  IV - INCORRETO -  Art. 363 CPC: A parte e o terceiro SE ESCUSAM DE EXIBIR, em juízo, o documento ou a coisa:

  I - se concernente a negócios da própria vida da família; 

  II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; 

  III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; 

  IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

  V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. 

• O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.