Questão 1903423

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

• A. O veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.
• B. Na apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.
• C. O veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.
• D. Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

• Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.