Questão 1903426

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Analise a situação a seguir.

Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:

• A. a uma comissão especial de estudos e ao Plenário.
• B. a uma comissão especial de estudos e à Mesa Diretora.
• C. à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e ao Plenário.
• D. à Mesa Diretora e ao Plenário.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C