Questão 1906438

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito; IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de servidores públicos do município de Chapecó, é correto afirmar que:

• A. As vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
• B. Nenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo.
• C. Os vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.
• D. A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 130, de 05 de dezembro de 2001.

  Art. 44 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais na folha de pagamento.

  ALTERNATIVA: D

• Erros das alternativas:

  a) Sempre

  b) Nenhum

  c) Somente

  Gaba: D

• o gabarito desta questão é B, conforme a letra de lei. não entendi!!!!

• ate eu bêbado não faço uma questão com 2 alternativas certas, lamentável...

• Por fim, a Lei Orgânica garante aos servidores públicos municipais alguns dos direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da CF/88. São eles:  -­‐  salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas  necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,  lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe  preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;  -­‐ garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;