Questão 1906456

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito; IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:

• A. As leis delegadas.
• B. Os decorrentes de processo licitatório.
• C. O relatório resumido de execução orçamentária.
• D. O aviso.

Gabarito: D

Comentários

• Atos ordinatórios - visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

  Avisos - atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério;

• § 1º Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos:

  I - as Emendas à Lei Orgânica do Município;

  II - as Leis Complementares;

  III - as Leis Ordinárias;

  IV - as Leis Delegadas;

  V - as Resoluções;

  VI - os Decretos Legislativos;

  VII - os Decretos;

  VIII - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

  IX - aqueles relativos e decorrentes de processos licitatórios;

  X - outros determinados na forma da lei.