Questão 1906648

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:

• A. criar distritos industriais
• B. fiscalizar tarifas públicas
• C. fomentar a produção agropecuária
• D. definir estrutura de órgãos da administração

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

  Art. 16 – É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:

  VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 

   

  CF.

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

   

   

  Município - cria, organiza e suprime distritos / fixa, fiscaliza e cobra tarifas públicas.

  Câmara Municipal com sanção do Prefeito - cria e estrutura orgãos da administração.