Gabarito D
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.
Art. 41 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre:
III – diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
Art. 42 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
X – autorizar a realização de empréstimos ou de créditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse do Município;
Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.
Art. 51 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído para reunião de Vereadores em exercício do mandato.
Art. 53 – O Plenário deliberará: § lº - Por maioria absoluta sobre:
VIII – autorização para obtenção de empréstimo de particular inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
XIII – realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;