Questão 1906669

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento:

• A. portaria
• B. decreto
• C. contrato
• D. memorando

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

  Art. 87 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

   

  Art. 118 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

  I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei;

  II - portaria.

  III - contrato.