Questão 1908496

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Trindade - GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:

• A. Demissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.
• B. Demissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.
• C. Punição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.
• D. Perda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.
• E. Responder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12594 DF 2007/0018187-0 (STJ)

   

   

  Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º , inciso LV , da Constituição da República. Precedentes.

• Gab. A 

   

  O fundamento é a Súmula Vinculante nº 5 do STF, que diz " A falta de defesa técnica por advogado no processo adminsitrativo disciplinar (PAD) não ofende a Constituição".

  Segundo Rafael Oliveira em seu livro de Direito Administrativo  o Direito à Ampla Defesa engloba tanto a Autodefesa do particular (depoimento e alegações contidas na resposta à acusação) quanto a defesa técnica exercida por advogado (...) Isso não quer dizer que a presença de advogado seja uma condição essencial para a validade da sanção disciplinar, a ampla defesa exige que a Administração abra a oportunidade para que o acusado constitua advogado, mas a decisão final caberá ao próprio acusado. 

• A quesão foi anulada pela banca. 

• D. Acresce-se.

   

  Muito importante, pois representa mudança drástica de paradigma:

   

  "[...] HC 126292/SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento:  17/02/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016. Parte(s) PACTE.(S) : [...] : RELATOR DO HC Nº. 313.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Ementa. Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. [...].

   

  Ademais, ressalte-se que o réu condenado que interpuser recurso de superposição (especial ou extraordinário) poderá "escapar" à execução provisória da pena. Para tanto, deverá requerer medida cautelar e, nesta, formular pedido de efeito suspensivo ao recurso, em assonância ao art. 1.029, § 5º, do CPC/15. Poderá, também, a defesa, impetrar habeas corpus ao STJ ou STF, para que suspendam o cumprimento da pena enquanto do aguardo do julgamento de referidos recursos.