Questão 1909831

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Ação de prestação de contas; Procedimentos Especiais

Com relação à ação de prestação de contas, de anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:

• A. São tipos especiais relativos ao processo de conhecimento, com aplicação de regras do processo de execução.
• B. O CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo.
• C. A ação de anulação de títulos tem como requisito a perda do título ou seu injusto desapossamento.
• D. Aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito independe da atitude da parte contrária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito- C. Para quem tem acesso limitado. 

• CPC 1973

  Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:

  I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver;

  II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro

  A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador foi excluída do novo CPC.

• Art. 259 NCPC

• Questão Desatualizada: Alternativa D (certa) -->  Aquele que tem o dever de prestar contas, pelo NCPC, não tem legitimidade pra propositura da ação.

• A. Procedimento Comum quando for o caso.

  B. CPC nao trata das hipoteses.

  C. Não existe mais.

  D. Correta:

  CAPÍTULO II 

  DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

  Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.