Questão 1910077

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, em qual das hipóteses o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários?

• A. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
• B. Nas ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados.
• C. Nas ações resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
• D. Nas ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Gabarito: X

Comentários

• Analisando de acordo com o NCPC...

  Letra A - errada: Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  Letra B - errada. Não há essa previsão no NCPC.

  Letras C e D - erradas. Art. 73, § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.