Questão 191023

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Pericial - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Recuperação de áreas degradadas

Os responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental que não cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados estão sujeitos a:

I. pagamento de multa simples ou diária.

II. expropriação da propriedade onde se localiza a atividade.

III. perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

IV. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

V. pagar indenização ao proprietário da área.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: C

Comentários

• Em se tratando de Direito Ambiental, citamos o art. 14, § 1º, da lei 6.938/81:

  "Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medias necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

  I - à multa simples ou diária nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Território ou pelos Municípios;

  II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

  III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

  IV - à suspensão de sua atividade.