Questão 1911760

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
• Ano: 2016
• Provas: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

De acordo com a Lei Municipal n° 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:

I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.

II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.

A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a

• A. I apenas.
• B. II apenas.
• C. III apenas.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Acresce-se:

   

  "[...] solo criado

  Definições da Web

  É um dos instrumentos urbanísticos de intervenção no solo urbano para o cumprimento da função social da cidade. Consiste na oferta, pelo município, de estoques construtivos públicos em determinadas áreas da cidade com infra-estrutura disponível, onde se pretende induzir o crescimento. [...]."

• Qual o erro da III?