Questão 1913533

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas
• Disciplina: Ciências Navais

Assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n° 9537/97, as penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao infrator, que disporá de:

• A. quinze dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.
• B. cinco dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.
• C. dez dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.
• D. trinta dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.
• E. sete dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

   

  Art. 23. Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela autoridade marítima.

  § 1º Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.