Questão 1914160

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
• Ano: 2016
• Provas: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

• A. O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.
• B. Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.
• C. A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.
• D. É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
• E. Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.

Gabarito: E