Questão 1914178

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
• Ano: 2016
• Provas: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Ilhéus; Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)

O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato

• A. do Poder Executivo.
• B. da Câmara de Vereadores.
• C. do Poder Judiciário.
• D. da Secretaria de Finanças.
• E. do Código de Rendas do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Lei  do Município de Candeias/BA nº 874 de 27.12.2013  

  Art. 31-  O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato a do Poder Executivo.

  Parágrafo único- Quando não houver prazo fixado na legislação tributária municipal para pagamento, o vencimento ocorrerá:

  I- Para os tributos, 30 dias apôs que se considera notificado o sujeito passivo;

  II-Para as rendas, antecipadamente, , à prestação do serviço, à utilização ou exploração de serviço públicos e ao uso de bens públicos.

• do Poder Executivo.