Questão 1914181

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
• Ano: 2016
• Provas: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Remissão

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

• A. da Câmara de Vereadores.
• B. do chefe do Poder Executivo.
• C. do Secretário de Finanças.
• D. do Código de Rendas do Município.
• E. do Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  CTN 

        Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo. (...)

   

   Imagino que alguma lei de Ilhéus autorizou e responsabilizou o executivo à conceder remissão total ou parcial.

• Quem edita a lei autorizando é o poder legislativo e quem condece, por despacho fundamentado, remissão é a autoridade administrativa, esta faz parte do poder executivo.