A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.CF/88, Art. 165..§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Emenda constitucional nº 106, de 2020.
B) Leis de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais. CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
C) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação de receita e à previsão de despesa. Óbvio, pois da onde vão tirar o dinheiro para aquele gasto? Mas há uma ressalva: CF/88, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D) Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas Comissão Mista de Orçamento e Finanças. Apesar de ser uma Comissão de Orçamento e Finanças que faz esse trabalho na esfera federal, o legislativo municipal brasileiro não é bicameral como o federal. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
E) São de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara as leis que dispõem sobre matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. Não encontro essa matéria na CF/88, mas facilmente se percebe como isso se harmoniza mais com o poder executivo.