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ID
1916554
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Lauro Muller - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com relação aos servidores da administração pública municipal:

I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.

II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.

III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.

Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município:

Alternativas