Questão 1916557

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

• A. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
• B. O diário oficial eletrônico do Município, será disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
• C. A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação.
• D. As Leis e os atos administrativos que produzam efeitos externos só alcançam a sua eficácia com a publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município.
• E. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Gabarito: D